#DecisãoSTJ Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF. https://t.co/SQD9Pcnjo7
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@PortalMigalhas STF: Ministro Alexandre de Moraes suspende resolução do CFM que dificulta aborto em caso de estupro. https://t.co/RYIKawwSj...
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