#DecisãoSTJ Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF. https://t.co/SQD9Pcnjo7
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Atualizado na tarde de 06/03/2026 às 14:03. Legalidade das Multas Eletrônicas no Tabelame...
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