#DecisãoSTJ No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos. Saiba mais https://t.co/EVtKF9PDqU
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@PortalMigalhas STF: Ministro Alexandre de Moraes suspende resolução do CFM que dificulta aborto em caso de estupro. https://t.co/RYIKawwSj...
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