#DecisãoSTJ Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo. Conheça o caso https://t.co/Ui77eGnZn1
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@PortalMigalhas STF: Ministro Alexandre de Moraes suspende resolução do CFM que dificulta aborto em caso de estupro. https://t.co/RYIKawwSj...
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