terça-feira, 25 de maio de 2021

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1ª Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

1ª Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. REsp 1841798 REsp 1841771 Link da notícia: https://ift.tt/3unXHJ8 #RecursoRepetitivo



View on YouTube

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Condomínio não responderá por danos em carro estacionado na garagem. https://t.co/gfR6WX2jw4

@PortalMigalhas Condomínio não responderá por danos em carro estacionado na garagem. https://t.co/gfR6WX2jw4 https://twitter.com/PortalMig...