New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1ª Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
1ª Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. REsp 1841798 REsp 1841771 Link da notícia: https://ift.tt/3unXHJ8 #RecursoRepetitivo
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Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. REsp 1841798 REsp 1841771 Link da notícia: https://ift.tt/3unXHJ8 #RecursoRepetitivo
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