STJ: #RecursoRepetitivo Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente. Saiba mais: https://t.co/gI4BWKaa6k

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#RecursoRepetitivo Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente. Saiba mais: https://t.co/gI4BWKaa6k

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— STJ (@STJnoticias) Jul 30, 2021

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