A cobrança de taxa de manutenção de loteamento pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. https://t.co/633bwDWms4 https://t.co/arrNmKBYtW
A cobrança de taxa de manutenção de loteamento pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. https://t.co/633bwDWms4 https://t.co/arrNmKBYtW
— STJ (@STJnoticias) Aug 24, 2021
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