STJ: #DecisãoSTJ Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos. Saiba mais https://t.co/ckqmOZfBP6

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#DecisãoSTJ Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos. Saiba mais https://t.co/ckqmOZfBP6



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