terça-feira, 24 de agosto de 2021

STJ: Ministra relatora do caso destacou que "não há, no ordenamento jurídico, a previsão de decretação de prisão preventiva com a finalidade de produção de elementos probatórios para instruir causas criminais". https://t.co/bMPXCZgabF https://t.co/jLQuuhsCbf

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Ministra relatora do caso destacou que "não há, no ordenamento jurídico, a previsão de decretação de prisão preventiva com a finalidade de produção de elementos probatórios para instruir causas criminais". https://t.co/bMPXCZgabF https://t.co/jLQuuhsCbf



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