Ministra relatora do caso destacou que "não há, no ordenamento jurídico, a previsão de decretação de prisão preventiva com a finalidade de produção de elementos probatórios para instruir causas criminais". https://t.co/bMPXCZgabF https://t.co/jLQuuhsCbf
Ministra relatora do caso destacou que "não há, no ordenamento jurídico, a previsão de decretação de prisão preventiva com a finalidade de produção de elementos probatórios para instruir causas criminais". https://t.co/bMPXCZgabF https://t.co/jLQuuhsCbf
— STJ (@STJnoticias) Aug 24, 2021
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