📺 JJ1 – CNJ publica nota técnica para orientar magistrados e gestores de sistemas prisionais

O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta semana, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), uma nota técnica para orientar magistrados e gestores dos sistemas prisionais sobre aplicação de práticas sociais e educativas para a remissão de pena.

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