New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar 02.09.21

Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar 02.09.21

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. Para o colegiado, assim como as conversas por telefone, aquelas travadas pelo aplicativo de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, de forma que a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial. REsp 1903273 Link da decisão: https://ift.tt/3gXloEh

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