quinta-feira, 23 de setembro de 2021

STJ: As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.Entenda o caso: https://t.co/STxwZntdZa https://t.co/Ys9UC8yEHD

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As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.Entenda o caso: https://t.co/STxwZntdZa https://t.co/Ys9UC8yEHD



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