As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.Entenda o caso: https://t.co/STxwZntdZa https://t.co/Ys9UC8yEHD
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.Entenda o caso: https://t.co/STxwZntdZa https://t.co/Ys9UC8yEHD
— STJ (@STJnoticias) Sep 23, 2021
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