📺 JJ1 – Condenados por falta de realização de audiência de custódia recebem habeas corpus
Decisão é da Segunda Turma do STF. A audiência de custódia é um instrumento jurídico que exige a apresentação do preso em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas. Cabe ao magistrado verificar a legalidade da prisão e possíveis abusos da polícia.
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Decisão é da Segunda Turma do STF. A audiência de custódia é um instrumento jurídico que exige a apresentação do preso em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas. Cabe ao magistrado verificar a legalidade da prisão e possíveis abusos da polícia.
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