Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Link da notícia: https://ift.tt/3DU38Fv REsp 1937821 #PrecedentesQualificados
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