📺 JJ1 - STF forma maioria para ampliar políticas sociais sem restrições de ano eleitoral
Supremo Tribunal Federal decide, por unanimidade, que a proibição de ampliar programas sociais em ano eleitoral não se aplica, quando o governante for cumprir determinação judicial. O colegiado acompanhou o entendimento do relator de que, nesse caso, a ação não pode ser considerada utilização da máquina pública em favor de futura candidatura eleitoral.
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Supremo Tribunal Federal decide, por unanimidade, que a proibição de ampliar programas sociais em ano eleitoral não se aplica, quando o governante for cumprir determinação judicial. O colegiado acompanhou o entendimento do relator de que, nesse caso, a ação não pode ser considerada utilização da máquina pública em favor de futura candidatura eleitoral.
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