Vídeo: 📺 JJ1 - Casais sob separação obrigatória de bens podem ter pacto antenupcial mais restritivo

📺 JJ1 - Casais sob separação obrigatória de bens podem ter pacto antenupcial mais restritivo
A decisão é do STJ. O recurso teve origem em pedido de inventário ajuizado por uma viúva. Em escritura pública em 2014, o casal declarou que mantinha união estável desde 2007, quando o falecido tinha 77 anos e a mulher 37. A união estável deveria observar o regime da separação obrigatória de bens, mas as partes firmaram o pacto antenupcial que estipulava termos ainda mais protetivos.

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