📺 JJ1 - Conselho Federal da OAB entra com ação contra mudanças na Lei de Representação Comercial
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, a equiparação entre o representante comercial e os demais trabalhadores se justifica apenas se ele for pessoa física. A OAB argumenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já havia definido que na representação comercial autônoma não há vínculo de emprego ou relação de trabalho entre as partes, apenas relação comercial.
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