📺 JJ1 – Decisão que aborda ICMS sobre telecomunicações passa a valer em 2024
Em novembro, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da cobrança de alíquota do imposto superior a 17%, mas ainda restava definir a modulação dos efeitos dessa decisão.
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Em novembro, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da cobrança de alíquota do imposto superior a 17%, mas ainda restava definir a modulação dos efeitos dessa decisão.
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