Vídeo: 📺 JJ1 - Relembre decisão sobre pena para o crime de importação de medicamento sem registro sanitário

📺 JJ1 - Relembre decisão sobre pena para o crime de importação de medicamento sem registro sanitário
O Plenário decidiu que a pena de 10 a 15 anos de prisão para o crime de importação de medicamentos sem registro sanitário é inconstitucional.

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