📺 JJ1 - STF decide que herdeiros de militares do DF excluídos da corporação têm direito a pensão
Supremo Tribunal Federal declara a legalidade do pagamento de pensão a herdeiros de policiais ou bombeiros militares licenciados ou excluídos da corporação. Em votação no Plenário Virtual, os ministros consideraram constitucional o artigo de uma lei de 2002 que prevê o benefício.
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