Congresso aprova crédito especial de R$312,7 milhões para pagar peritos do INSS

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 13/22. A proposta abre um crédito de R$312,7 milhões para o pagamento dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O crédito especial de R$312,7 milhões será destinado para o pagamentos dos peritos do INSS que trabalham em processos da Justiça Federal. De acordo com o projeto, os recursos para o pagamento dos peritos provém do "cancelamento de dotações para benefícios previdenciários".

• Lei que altera as regras de pagamento das perícias judiciais do INSS é sancionada

O projeto de lei surge devido a nova Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que o INSS seja parte. A lei determina a antecipação dos valores da perícia, e ao fim do processo a parte perdedora deve arcar com todos os custos. O PLN 13/22 segue agora para sanção presidencial.

Quer saber mais sobre o pagamento das perícias do INSS? Então, assista o vídeo:

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no início de maio uma Lei que altera as regras de pagamento de perícias judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social se figure como parte. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=7Tygtq3ornA"][/vc_column][/vc_row] Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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