Renunciar pensão por morte para receber BPC/LOAS
No dia 25/02/2021, a TNU afetou a matéria para julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Eis a questão submetida a julgamento no Tema 284:Saber se, ao beneficiário da cota-parte de pensão por morte, é possível optar pelo benefício assistencial, mais vantajoso, e em quais condições caberia tal opção.O julgamento ocorreu no dia de ontem (18/08/2022). Muito embora ainda não tenha sido publicado o inteiro teor do julgamento, é possível verificar, a partir do extrato da ata da sessão, que o julgamento foi FAVORÁVEL aos postulantes. Percebam a tese fixada:
Assim, na hipótese de determinado postulante fazer jus a ambos os benefícios (pensão e BPC), poderá optar pelo mais vantajoso, inclusive com renúncia à cota parte de pensão por morte, se for o caso. Dessa forma, é pertinente trazer a previsão da IN 128/2022:Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da lei 8.742/1993.
Art. 650. O titular de Benefício de Prestação Continuada e de renda mensal vitalícia que requerer benefício previdenciário deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso.Não farei, por ora, maiores comentários sobre a tese fixada, eis que, conforme mencionei acima, ainda não foi publicado o julgamento com as diretrizes de como e em quais casos é possível renunciar à pensão por morte. Tão logo disponibilizada a íntegra do julgamento, trarei novidades para vocês! Por fim, lembro vocês já escrevi sobre a hipótese "inversa": a renúncia do BPS/LOAS para auferir pensão por morte: Grande abraço e até breve! Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
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