terça-feira, 29 de novembro de 2022

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Incidente de Assunção de Competência – IAC

Incidente de Assunção de Competência – IAC

O IAC é um instrumento processual admitido quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Assista o vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.



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