sexta-feira, 25 de novembro de 2022

STJ: #InformativoDeJurisprudência traz acordo de não persecução penal e prisão preventiva de pessoas em situação de rua. Confira: https://t.co/jqKjLictBT

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Juiz afasta cobrança de débitos anteriores à entrega de imóvel. https://t.co/Axk8OJUx3V

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