Para Terceira Turma do STJ, o período de 60 dias mencionado na Lei do Inquilinato é o período mínimo para que o locatário de loja em shopping formule pedido de prestação de contas, e não o prazo decadencial para o exercício de tal direito. Saiba mais: https://t.co/NJIvhyg3GP https://t.co/kxZp1uvyWv
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— STJ (@STJnoticias) Dec 14, 2022
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