STJ: Mês da Mulher: No STJ, a súmula 542, aprovada pela Terceira Seção, define que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Para conferir os precedentes, acesse: https://t.co/btxxqiHR5a https://t.co/W4b2N99YGn
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Mês da Mulher: No STJ, a súmula 542, aprovada pela Terceira Seção, define que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Para conferir os precedentes, acesse: https://t.co/btxxqiHR5a https://t.co/W4b2N99YGn
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— STJ (@STJnoticias) Mar 16, 2023
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