Mês da Mulher: No STJ, a súmula 588 define que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Saiba mais: https://t.co/o0MLp2JzPr https://t.co/D5yF6eVyVT
Mês da Mulher: No STJ, a súmula 588 define que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Saiba mais: https://t.co/o0MLp2JzPr https://t.co/D5yF6eVyVT
— STJ (@STJnoticias) Mar 24, 2023
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