terça-feira, 21 de março de 2023

STJ: A Terceira Seção decidiu que o juízo do domicílio da vítima de violência doméstica é competente para julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, mesmo se as condutas criminosas ocorreram enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem. https://t.co/S8hEvLNM7J https://t.co/RpLSQ9wzcO

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A Terceira Seção decidiu que o juízo do domicílio da vítima de violência doméstica é competente para julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, mesmo se as condutas criminosas ocorreram enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem. https://t.co/S8hEvLNM7J https://t.co/RpLSQ9wzcO



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