New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Ingresso da polícia em endereço diferente do indicado em mandado 05.04.23

Ingresso da polícia em endereço diferente do indicado em mandado 05.04.23

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito – circunstâncias capazes de mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele que foi indicado no mandado judicial. O entendimento foi reafirmado em caso no qual os policiais civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em operação policial, verificaram que o imóvel – um sobrado – era formado por duas casas, sem indicação clara sobre a numeração de cada uma. Assim, a equipe se dividiu, entrou em ambas as residências e encontrou armas de fogo de grosso calibre, munições e explosivos. Acórdão no HC 768.624 Linda da matéria completa: https://ift.tt/tM7o4g8

View on YouTube