STJ: O acordo de não persecução penal é uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Confira o entendimento do STJ sobre o assunto na nossa #MatériaEspecial: https://t.co/yFBjYGV62f https://t.co/Auwhz2laxB

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O acordo de não persecução penal é uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Confira o entendimento do STJ sobre o assunto na nossa #MatériaEspecial: https://t.co/yFBjYGV62f https://t.co/Auwhz2laxB

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— STJ (@STJnoticias) Apr 13, 2023

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