New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Limite de desconto do consignado se aplica à aposentadoria complementar 31.05.23

Limite de desconto do consignado se aplica à aposentadoria complementar 31.05.23

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos limites de desconto das prestações em folha – são extensíveis aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada. No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações realizadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também se aplicam à contratação de crédito pelo aposentado com a entidade de previdência complementar. REsp 2033245 Link da notícia: https://ift.tt/8Kaw9pl

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