terça-feira, 9 de maio de 2023

STJ: Para Terceira Turma do STJ, não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Conheça o caso: https://t.co/cSVdq6JWVy https://t.co/KCDsDibRgT

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Para Terceira Turma do STJ, não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Conheça o caso: https://t.co/cSVdq6JWVy https://t.co/KCDsDibRgT



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