A Terceira Seção do STJ decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. Saiba mais: https://t.co/Ovz8juyjhU https://t.co/nnsPa5nB3k
A Terceira Seção do STJ decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. Saiba mais: https://t.co/Ovz8juyjhU https://t.co/nnsPa5nB3k
— STJ (@STJnoticias) May 18, 2023
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