New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado podem ser penhorados

Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado podem ser penhorados

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. REsp 2015453 Link da notícia: https://ift.tt/9vOlyVt

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