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STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ultrapassou a marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O número foi alcançado no último dia 13, quando a Segunda Seção destacou dois recursos especiais para definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento tenha ocorrido após a morte do pai (Tema 1.200). A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Link da notícia: https://ift.tt/CTsMxj0

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