segunda-feira, 24 de julho de 2023

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro 24.07.23

Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro 24.07.23

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. AREsp 571709 Link da notícia: https://ift.tt/2zcxdiW



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