New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário 20.07.23

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário 20.07.23

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. Segundo o relator, o artigo 642 do CPC/2015, ao prever procedimento próprio para os credores do espólio, buscou exclusivamente a quitação das dívidas do falecido, não dos herdeiros. REsp 1985045 Link da notícia: https://ift.tt/3DLkAIZ

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