New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão que considerou descabido o município de Bento Gonçalves (RS) pagar por serviços de terraplanagem subcontratados sem autorização, sob o fundamento de violação ao artigo 72 da Lei 8.666/1993. REsp 2045450 Link da notícia: https://ift.tt/dNGTfJj

View on YouTube