New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Primeira Seção define em repetitivo que irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

Primeira Seção define em repetitivo que irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

​Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "1) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à administração; 2) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal". REsp 1901638 REsp 1902610 Link da notícia: https://ift.tt/8X1fvwU

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