New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova 14.08.23

Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova 14.08.23

​A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, tornar sem efeito a decisão do juízo de primeira instância que determinou a uma empresa de auditoria que apresentasse documentos sob sua responsabilidade no prazo de 30 dias. REsp 2037088 Link da notícia: https://ift.tt/cGLRb87

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