Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Confira a nova súmula: Súmula 657 – Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. Link da notícia: https://ift.tt/HnGDgrw
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