New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento 10.08.23

É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento 10.08.23

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora. REsp 2031041 Link da notícia: https://ift.tt/4OUameK

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