Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. HC 786844 Link da notícia: https://ift.tt/VtqSKN2
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