New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes 11.09.23

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes 11.09.23

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de crédito a uma empresa durante a fase de cumprimento de sentença. A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. REsp 1999671 Link da notícia: https://ift.tt/qlsoDWZ

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