New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): MP pode propor ação civil pública para defender vítima de violência doméstica 25.09.23

MP pode propor ação civil pública para defender vítima de violência doméstica 25.09.23

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil pública pode ser utilizada não apenas para tutelar conflitos de massa, que envolvem direitos transindividuais, mas também para defender direitos e interesses indisponíveis ou que detenham "suficiente repercussão social", servindo a toda a coletividade. REsp 1828546 Link da notícia: https://ift.tt/YrvgztL

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