MP pode propor ação civil pública para defender vítima de violência doméstica 25.09.23
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil pública pode ser utilizada não apenas para tutelar conflitos de massa, que envolvem direitos transindividuais, mas também para defender direitos e interesses indisponíveis ou que detenham "suficiente repercussão social", servindo a toda a coletividade. REsp 1828546 Link da notícia: https://ift.tt/YrvgztL
View on YouTube
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Schietti não vê dolo e absolve funcionário que recebia sem trabalhar. https://t.co/YWC1SC0zls
@PortalMigalhas Schietti não vê dolo e absolve funcionário que recebia sem trabalhar. https://t.co/YWC1SC0zls https://twitter.com/PortalMi...
-
COMO RECEBER UM SALÁRIO MÍNIMO SEM PAGAR O INSS O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é uma assistência financeira concedida pelo ...
-
INSS pede a suspensão de todos os processos da Revisão da Vida Toda! #Shorts #SHORT INSS pede a suspensão de todos os processos da Revisão ...
-
http://dlvr.it/SsS5cs
Nenhum comentário:
Postar um comentário