sexta-feira, 27 de outubro de 2023

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai

STJ vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento da paternidade só após a morte do pai. A questão foi cadastrada como Tema 1.200. REsp 2029809 Link da notícia: https://ift.tt/i7vqybr



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