New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Rito da penhora admite inclusão de pensões alimentícias a vencer 30.10.23

Rito da penhora admite inclusão de pensões alimentícias a vencer 30.10.23

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão. O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica, em respeito aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Link da notícia: https://ift.tt/wmtAano

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