segunda-feira, 30 de outubro de 2023

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança

Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte. REsp 2045640 Link da notícia: https://ift.tt/SaQs5qD



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