New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo vai definir se embriaguez ao volante pode absorver crime de dirigir sem habilitação

Repetitivo vai definir se embriaguez ao volante pode absorver crime de dirigir sem habilitação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.050.957 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Joel Ilan Paciornik. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.216, diz respeito à "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB)". REsp 2050957 Link da notícia: https://ift.tt/sxcdJOQ

View on YouTube