terça-feira, 21 de novembro de 2023

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor

STJ declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro menor, ainda que a criança ou o adolescente esteja sob poder familiar, está prevista no parágrafo 2º do artigo 1.733 do Código Civil, e, portanto, não há razão para não ser preservada a vontade expressa em testamento. Link da notícia: https://ift.tt/1hImTZP



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