New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Equívoco induzido por informação errada no sistema do tribunal afasta intempestividade do recurso

Equívoco induzido por informação errada no sistema do tribunal afasta intempestividade do recurso

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva. Link da notícia: https://ift.tt/LqRr1mP

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